Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de terminal de ônibus.
DECRETO Nº 54.759, DE 9 DE JANEIRO DE 2014
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de terminal de ônibus.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de terminal de ônibus, contidos na área de 2.131,00m² (dois mil cento e trinta e um metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, indicado na planta P-32.218-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 12 do processo administrativo nº 2013-0.356.987-2.
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da República, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de terminal de ônibus, contidos na área de 1.281,30m² (mil duzentos e oitenta e um metros e trinta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 7-8-9-10-5-6-7, indicado na planta P-32.218-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 178 do processo administrativo nº 2013-0.356.987-2.(Redação dada pelo Decreto nº 56.935/2016)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de janeiro de 2014, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos - Substituto
JILMAR AUGUSTINNHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes
ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo de Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de janeiro de 2014.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
