CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 54.433 DE 7 DE OUTUBRO DE 2013
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 54.433 de 7 de Outubro de 2013)

  1. Decreto nº 55.866/2015 - Revoga o Decreto.