Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.052.017,77, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
DECRETO Nº 53.821, DE 9 DE ABRIL DE 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.052.017,77, de acordo com a Lei nº 15.680/12.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 15.680, de 27 de dezembro de 2012, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 12.052.017,77 (doze milhões e cinqüenta e dois mil e dezessete reais e setenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.1263.5083 Intervenção no Sistema Viário
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.197,28
22.10.17.451.1230.5006 Contratação de Projetos Hidráulicos e Consultorias
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000.000,00
22.10.17.451.1230.5084 Obras de Emergência para Combate a Enchentes
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.971.820,49
12.052.017,77
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.1263.5083 Intervenção no Sistema Viário
44906100.00 Aquisição de Imóveis 10.000.000,00
22.10.15.543.1460.5186 Revitalização do Parque D. Pedro II
44905100.00 Obras e Instalações 2.052.017,77
12.052.017,77
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de abril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito
MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico
LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
OSVALDO SPURI, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras
ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de abril de 2013.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
