CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.799 de 26 de Março de 2013)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	26/03/2013
Data de publicação	27/03/2013
Ementa	Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.
Situação	REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	FERNANDO HADDAD
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 27/03/2013 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)
Revogações	Decreto nº 54.535/2013 - Revoga os incisos III, IV e V do "caput" do artigo 7º, o parágrafo 3º do artigo 10 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 18º.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL NORMA DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM IMÓVEL RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI PERITO JUDICIAL DEPARTAMENTOS DEPÓSITO JUDICIAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO CARTÓRIO SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO LAUDO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Alterações	Decreto nº 54.535/2013 - Altera artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10º, 11º, 13º, 14º e 18º.
Notas Complementares	REVOGAÇÕES Decreto nº 51.638/2010 - Revoga o Decreto.