CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 53.799 de 26 de Março de 2013)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/03/2013
Data de publicação 27/03/2013
Ementa

Estabelece o procedimento a ser observado para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo FERNANDO HADDAD
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/03/2013 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogado Por
  1. Decreto nº 54.535/2013 - Revoga os incisos III, IV e V do "caput" do artigo 7º, o parágrafo 3º do artigo 10 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 18º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO - DESAP

DESAPROPRIAÇÃO

IMÓVEL

NORMA

DESAPROPRIAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

DESAPROPRIAÇÃO - SERVIÇOS PÚBLICOS

GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

IMÓVEL

RECURSOS FINANCEIROS

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI

PERITO JUDICIAL

DEPARTAMENTOS

DEPÓSITO JUDICIAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

CARTÓRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

LAUDO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CARGO - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterado por

  1. Decreto nº 54.535/2013 - Altera artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10º, 11º, 13º, 14º e 18º.

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Decreto nº 51.638/2010 - Revoga o Decreto.