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Revogações (DECRETO Nº 53.799 de 26 de Março de 2013)

  1. Decreto nº 54.535/2013 - Revoga os incisos III, IV e V do "caput" do artigo 7º, o parágrafo 3º do artigo 10 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 18º.