DECRETO Nº 53.798, DE 26 DE MARÇO DE 2013

Transfere a Procuradoria da Fazenda Municipal do Gabinete do Prefeito para a Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Procuradoria da Fazenda Municipal, do Gabinete do Prefeito, fica transferida para a Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos, com suas unidades, atribuições, bens patrimoniais, serviços, contratos, acervo, pessoal, bem assim os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único deste decreto, mantida a atual estrutura organizacional.

Parágrafo único. A transferência a que se refere o "caput" deste artigo implica subordinação administrativa e institucional da Procuradoria da Fazenda Municipal à Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º. A Secretaria do Governo Municipal e as Secretarias Municipais dos Negócios Jurídicos, de Finanças e Desenvolvimento Econômico e de Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão as medidas necessárias, no âmbito de suas respectivas competências, ao integral cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de março de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de março de 2013.