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  4. DECRETO Nº 53.094 DE 19 DE ABRIL DE 2012
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 53.094 de 19 de Abril de 2012)

  1. Decreto nº 56.301/2015 - Revoga o art. 35 do Decreto.
  2. Decreto nº 56.635/2015 - Revoga o art. 34 do Decreto.