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DECRETO Nº 53.094 DE 19 DE ABRIL DE 2012
Revogações
Revogações (DECRETO Nº 53.094 de 19 de Abril de 2012)
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Decreto nº 56.301/2015
- Revoga o art. 35 do Decreto.
Decreto nº 56.635/2015
- Revoga o art. 34 do Decreto.