| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/03/2011 |
| Data de publicação | 23/03/2011 |
| Ementa |
Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/03/2011 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPLA (2010 - 2015) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AQUISIÇÃO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL BEM IMÓVEL IMÓVEL MUNICIPAL PERMISSÃO DE USO PERMUTA AUTARQUIAS E EMPRESAS IMÓVEL BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SERVIÇO PÚBLICO ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
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| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
