CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 51.953 de 29 de Novembro de 2010)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/11/2010
Data de publicação 30/11/2010
Ementa

Confere nova regulamentação à Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário; revoga os Decretos nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/11/2010 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

EVENTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

SISTEMA VIÁRIO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET

CENTRO RELIGIOSO

LOCAL DE REUNIÃO

DOCUMENTAÇÃO

ENTIDADE

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TABELAS DE PRECOS

TRÂNSITO

TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS - SAE

REGULAMENTAÇÃO

CUSTO

COBRANÇA

Notas Complementares

REVOGAÇÕES:

  1. Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006,
  2. Decreto nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e
  3. Decreto nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007