| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/11/2010 |
| Data de publicação | 30/11/2010 |
| Ementa |
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário; revoga os Decretos nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, nº 47.541, de 3 de agosto de 2006, e nº 48.115, de 1º de fevereiro de 2007. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/11/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET EVENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SISTEMA VIÁRIO COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET CENTRO RELIGIOSO LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO ENTIDADE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS - SAE REGULAMENTAÇÃO CUSTO COBRANÇA |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
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