| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/08/2010 |
| Data de publicação | 14/08/2010 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos Extraviados - CPPE. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2010 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG (2009 - 2010) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTUAÇÃO CERTIDÃO COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS - CPPE COORDENADORIA DE GOVERNO ELETRÔNICO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - CGETIC DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESPACHO GOVERNO ELETRÔNICO PENALIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC SUSPEIÇÃO TRAMITAÇÃO DE PROCESSO AUTARQUIAS E EMPRESAS EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRODAM CERTIDÃO LICITAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO IMPRESSO OFICIAL PROCESSO - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO PROCESSO - AUTUAÇÃO PROCESSO - RECURSOS PROCESSO - VISTA SUBPREFEITURAS - SUB TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SERVIDORES - RECURSO, RECONSIDERAÇÃO, REVISÃO SERVIDORES - RECURSO - DESPACHO SERVIDORES - RECURSO - PRAZO SERVIDORES - RECURSOS - PROCESSOS COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS EXTRAVIADOS - CPPE DEPARTAMENTOS INFORMÁTICA PRAZO FUNDAÇÕES SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS - SIMPROC PROCESSO ADMINISTRATIVO GOVERNO ELETRÔNICO DOCUMENTOS - CÓPIAS SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - SMG SECRETARIA MUNICIPAL DE MODERNIZAÇÃO, GESTÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CARGO - CHEFE DE SEÇÃO CARGO - CHEFE DE GABINETE CARGO - COORDENADOR CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - DIRETOR DE SUBDIVISÃO CARGO - DIRETOR ADJUNTO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO CARGO - OUVIDOR GERAL DO MUNICÍPIO CARGO - SECRETÁRIO ADJUNTO |
| Alterações |
|
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES:
|
