CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 50.537 de 3 de Abril de 2009)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/04/2009
Data de publicação 04/04/2009
Ementa

Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/04/2009 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogado Por
  1. Decreto nº 56475/2015 - revoga o ato

 

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

MICROEMPRESA – ME

CERTAME

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

COOPERATIVA

MICROEMPRESA - ME

LICITAÇÃO - PREGÃO

LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL