| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/04/2009 |
| Data de publicação | 04/04/2009 |
| Ementa |
Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/04/2009 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP MICROEMPRESA – ME CERTAME LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA COOPERATIVA MICROEMPRESA - ME LICITAÇÃO - PREGÃO LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL |
