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  4. DECRETO Nº 50.525 DE 26 DE MARÇO DE 2009
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Revogações (DECRETO Nº 50.525 de 26 de Março de 2009)

  1. Decreto nº 52.904/2012 - Revoga os artigos 9º, 10, 11, 12, 13 e 14
  2. Decreto nº 56.796/2016 - Revoga as disposições deste Decreto, à exceção do art. 15.
  3. Decreto nº 58.199/2018 - Revoga o decreto.