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  4. DECRETO Nº 50.448 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 50.448 de 25 de Fevereiro de 2009)

  1. Decreto nº 51.379/2010 - Revoga o artigo 13.
  2. Decreto nº 55.763/2014 - Revoga a alínea “b” do inciso III do artigo 17 e os artigos 28 e 33.
  3. Decreto nº 58.199/2018 - Revoga o decreto.