CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 49.511 de 20 de Maio de 2008)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/05/2008
Data de publicação 21/05/2008
Ementa

Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 21/05/2008 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogado Por
  1. Decreto nº 56.475/2015 - revoga o ato
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

MICROEMPRESA – ME

REGIMENTO, REGULAMENTO

CERTAME

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO - CONVITE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

MICROEMPRESA - ME

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PUBLICIDADE

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SIMPLES NACIONAL

INTERNET

ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO - PREGÃO

LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL

SERVIDORES - PREGOEIROS

Alterado por

  1. Decreto nº 50.537/2009 - Acresce o art. 13-A;/
  2. Decreto nº 52.552/2011 - Altera o parágrafo 2º do art. 3º

Notas Complementares

REVOGAÇÕES

  1. Orientação Normativa nº 01-PREF.G, de 11 de agosto de 2007