Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

1. Decreto nº 56.475/2015 - revoga o ato

EXECUTIVO

EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP

MICROEMPRESA – ME

REGIMENTO, REGULAMENTO

CERTAME

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA

LICITAÇÃO - CONVITE

CONCORRÊNCIA PÚBLICA

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

MICROEMPRESA - ME

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PUBLICIDADE

INFORMÁTICA

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SIMPLES NACIONAL

INTERNET

ADJUDICAÇÃO

LICITAÇÃO - PREGÃO

LICITAÇÃO - REGULARIDADE FISCAL

SERVIDORES - PREGOEIROS

1. Decreto nº 50.537/2009 - Acresce o art. 13-A;/
2. Decreto nº 52.552/2011 - Altera o parágrafo 2º do art. 3º

REVOGAÇÕES

1. Orientação Normativa nº 01-PREF.G, de 11 de agosto de 2007