| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/10/2007 |
| Data de publicação | 26/10/2007 |
| Ementa |
Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/10/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
Decreto nº 56.141/2015 - Revoga o Decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES CENTRO RELIGIOSO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN CINEMA ENTIDADE ESCOLA IMÓVEL OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL CESSÃO EM COMODATO REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA ESPECIAL RESTITUIÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO IDOSOS PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA FUNDAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
Decreto nº 54.153/2013 - Altera o artigo 5º do Decreto. |
