CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 48.814 de 11 de Outubro de 2007)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/10/2007
Data de publicação 12/10/2007
Ementa

Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007.

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 12/10/2007 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 50.812/2009 - Revoga os artigos 2 e 4.
  2. Decreto...

    Ver o texto na integra
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

MICROEMPRESA – ME

BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

DÍVIDA ATIVA

ENERGIA

MICROEMPRESA - ME

CREDITO FISCAL

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS

INCENTIVO FISCAL

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PARCELAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CRÉDITO

ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL