| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/10/2007 |
| Data de publicação | 12/10/2007 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007. |
| Situação |
REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/10/2007 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MICROEMPRESA – ME BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ATIVA ENERGIA MICROEMPRESA - ME CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCENTIVO FISCAL PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CRÉDITO ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
