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  4. DECRETO Nº 48.729 DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 48.729 de 18 de Setembro de 2007)

  1. Decreto nº 49.329/2008 - Revoga inciso I do "caput" do art. 9º e inciso IV do art. 13 do Decreto;
  2. Decreto nº 55.137/2014 - Revoga o Decreto.