DECRETO N° 48.386, DE 25 DE MAIO DE 2007

Revoga o Decreto n° 44.433, de 27 de fevereiro de 2004, e dá outras providências.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo n° 2003.0.280.262-9,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o Decreto n° 44.433, de 27 de fevereiro de 2004.

Artigo 2° - Fica excluída dos efeitos de oficialização estabelecidos pelo Decreto n° 34.049, de 23 de março de 1994, a Rua Pepino Murzili, código CADLOG 24.134-2 (setor 163 - quadra 5), situada no Distrito de Cidade Dutra, Subprefeitura de Socorro.

Artigo 3° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de maio de 2007, 454° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal