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  4. DECRETO Nº 48.338 DE 10 DE MAIO DE 2007
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Revogações (DECRETO Nº 48.338 de 10 de Maio de 2007)

  1. Decreto nº 49.487/2008 - Revoga o artigo 4.
  2. Decreto nº 56.920/2016 - Revoga o ato.