DECRETO Nº 48.082, DE 3 DE JANEIRO DE 2007

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à revitalização do Parque Dom Pedro II.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à revitalização do Parque Dom Pedro II, contidos na área total de 5.389,10m2 (cinco mil, trezentos e oitenta e nove metros e dez decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.188-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 4 do processo administrativo nº 2006-0.345.558- 8:

I - Área I, com 1.239,12m2 (mil, duzentos e trinta e nove metros e doze decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-1;

II - Área II, com 3.865,34m2 (três mil, oitocentos e sessenta e cinco metros e trinta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 11-12-13-14-15-16-17-18-11;

III - Área III, com 284,64m2 (duzentos e oitenta e quatro metros e sessenta e quatro decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 19-20-21-22-19.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de janeiro de 2007, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de janeiro 2007.

CLÓVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Munic