DECRETO Nº 47.980, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera o Decreto nº 34.869, de 9 de fevereiro de 1995.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista do que consta do processo administrativo nº 2006-0.288.075-7,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 34.869, de 9 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a entidade denominada CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL REGINA ANGELORUM, CNPJ nº 47.858.550/0001-00, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2006, 453º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de dezembro de 2006.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal