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  4. DECRETO Nº 47.372 DE 14 DE JUNHO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 47.372 de 14 de Junho de 2006)

  1. Decreto nº 47.450/2006 - Revoga o Decreto.
  2. Decreto nº 48.139/2007 - Revoga o Decreto.