CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.272 de 12 de Maio de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/05/2006
Data de publicação 13/05/2016
Ementa

Dispõe sobre a aplicação da transferência do direito de construir na hipótese de doação de imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo GILBERTO KASSAB
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/05/2016 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - )

Revogações
  1. Decreto nº 57.163/2016 - Revoga a alínea "A" do inciso IV do artigo 14º.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DOAÇÃO

IMÓVEL

LIMITE ADMINISTRATIVO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

RECURSOS FINANCEIROS

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA

DIREITO DE CONSTRUIR

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

USUCAPIAO

ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA

ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS

Alterações

  1. Dec. 51.671/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13
  2. Dec. 57.163/2016 - Altera o alínea b do inciso IV do art. 14