| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/05/2006 |
| Data de publicação | 13/05/2016 |
| Ementa |
Dispõe sobre a aplicação da transferência do direito de construir na hipótese de doação de imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/05/2016 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOAÇÃO IMÓVEL LIMITE ADMINISTRATIVO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA RECURSOS FINANCEIROS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DIREITO DE CONSTRUIR HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS USUCAPIAO ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
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