| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/04/2006 |
| Data de publicação | 28/04/2006 |
| Ementa |
Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | GILBERTO KASSAB |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 28/04/2006 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO CARGO - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| Alterações |
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