CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Revogações (DECRETO Nº 47.225 de 25 de Abril de 2006)

  1. Decreto nº 61.424/2022 - Revoga os incisos IX, X e XI do artigo 2º e o inciso IV do “caput” do artigo 3º.