CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 47.145 de 29 de Março de 2006)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 29/03/2006
Data de publicação 30/03/2006
Ementa

Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico).

Situação

REVOGADO(A)

Fonte Diário Oficial da Cidade de 30/03/2006 , p. 3
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- )

Revogações
  1. Decreto n° 53.889/13 - Revoga o Decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁREA VERDE

ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO

DESAPROPRIAÇÃO

DIÁRIO OFICIAL

OBRAS

OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS

PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE

DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA

MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

CONTRAPARTIDA

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COM ETÊNCIA

TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS

CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO

CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL

Alterações

D 47937/06-ALTERA O \\\"CAPUT\\\" DO ART. 4. DO DECRETO

D 53889/13-REVOGA O DECRETO