| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/03/2006 |
| Data de publicação | 30/03/2006 |
| Ementa |
Regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico). |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/03/2006 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Revogações |
|
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁREA VERDE ÁRVORES E ARBORIZAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL OBRAS OBRAS - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRAPARTIDA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COM ETÊNCIA TERMO DE COMPROMISSO, COMPENSAÇÃO AMBIENTAL HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS CARGO - ENGENHEIRO AGRÔNOMO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 47937/06-ALTERA O \\\"CAPUT\\\" DO ART. 4. DO DECRETO D 53889/13-REVOGA O DECRETO |
