| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/01/2006 |
| Data de publicação | 31/01/2006 |
| Ementa |
Regulamenta aplicação da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, que autoriza a Companhia de Engenharia de Tráfego - CET a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados em eventos, relativos à operação do sistema viário. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 31/01/2006 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET CENTRO RELIGIOSO LOCAL DE REUNIÃO ENTIDADE EVENTO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TABELAS DE PRECOS TRÂNSITO POLÍCIA MILITAR TRÂNSITO - SINALIZAÇÃO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EVENTOS - SAE |
| Alterações |
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