CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.886 DE 4 DE JANEIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.886 de 4 de Janeiro de 2006)

  1. Decreto nº 63.212/2024 - Revoga o Decreto.