CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.860 de 27 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2005
Data de publicação 28/12/2005
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 49.721/2008 - Revoga os §§ 6º e 7º do artigo 7º;
  2. Decreto nº 50.729/2009 - Revoga...

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Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

Alterações

  1. Decreto nº 49.721/2008 - Altera os artigos 3,7,8,9,10,11,17, 23 e o anexo I;
  2. Decreto nº 54.025/2013 - Altera o item 5 da Tabela A do anexo I;
  3. Decreto nº 55.686/2014 - Substitui o Anexo II;
  4. Decreto nº 58.648/2019 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º.