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  4. DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
  5. Detalhes da norma

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.860 de 27 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2005
Data de publicação 28/12/2005
Ementa

Regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, que dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS.
Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações
  1. Decreto nº 49.721/2008 - Revoga os §§ 6º e 7º do artigo 7º;
  2. Decreto nº 50.729/2009 - Revoga...

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Origem

EXECUTIVO
Palavras-chave

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA

SERVIDORES - AFASTAMENTO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM
Alterações

  1. Decreto nº 49.721/2008 - Altera os artigos 3,7,8,9,10,11,17, 23 e o anexo I;
  2. Decreto nº 54.025/2013 - Altera o item 5 da Tabela A do anexo I;
  3. Decreto nº 55.686/2014 - Substitui o Anexo II;
  4. Decreto nº 58.648/2019 - Altera os artigos 2º, 3º e 4º.