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  4. DECRETO Nº 46.860 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.860 de 27 de Dezembro de 2005)

  1. Decreto nº 49.721/2008 - Revoga os §§ 6º e 7º do artigo 7º;
  2. Decreto nº 50.729/2009 - Revoga os itens 9, 10 e 13 a 16 da Tabela "A" do Anexo I a que se refere o art. 3º;
  3. Decreto nº 58.648/2019 - Revoga o parágrafo 6 do artigo 3º.
  4. Decreto nº 61.151/2022 - Revoga os artigos 2º, 4º a 11 e 17.