DECRETO Nº 46.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005

Dispõe sobre a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa de Reabilitação da Área Central da Cidade de São Paulo - PROCENTRO.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de articulação técnica e de criação de mecanismos de interação permanente entre os órgãos e entes envolvidos na execução do Programa de Reabilitação da Área Central da Cidade de São Paulo - PROCENTRO, bem como do apoio técnico, administrativo, logístico e operacional da Secretaria Municipal de Planejamento,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Programa de Reabilitação da Área Central da Cidade de São Paulo - PROCENTRO, instituída pelo Decreto nº 46.303, de 8 de setembro de 2005, será exercida pela Secretaria Municipal de Planejamento, à qual caberá prestar o apoio técnico, administrativo, logístico e operacional pertinente.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de dezembro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de dezembro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic