CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.489 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.489 de 13 de Outubro de 2005)

  1. Decreto nº 60.941/2021 - Revoga o Decreto.