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  4. DECRETO Nº 46.037 DE 4 DE JULHO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 46.037 de 4 de Julho de 2005)

  1. Decreto nº 48.850/2007 - Revoga o artigo 4º do decreto. 
  2. Decreto nº 56.096/2015 - Revoga o decreto.