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  4. DECRETO Nº 45.992 DE 22 DE JUNHO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 45.992 de 22 de Junho de 2005)

  1. Decreto nº 47.266/2006 - Revoga os incisos II e IV do "caput" do art. 4º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 49.224/2008 - Revoga o inciso I do art. 7º deste Decreto;
  3. Decreto nº 54.785/2014 - Revoga este Decreto.