Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004. Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, e revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.(Redação dada pelo Decreto nº 49.984/2008)

REVOGADO(A)

1. SEI nº 6102.2023/0002397-0 -...
   
   Ver o texto na integra

EXECUTIVO

ACORDO

COMÉRCIO

COMÉRCIO - HORÁRIO

REQUERIMENTO

SUBPREFEITURAS - SUB

SINDICATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

FERIADO

AUTORIZAÇÃO

COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

1. Decreto nº 49.984/2008 - Altera o caput do artigo 1, o artigo 3 e a ementa.
2. Decreto nº 58.935/2019 - Acrescenta o artigo 2-A ao Decreto.

REVOGAÇÃO:

1. Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.