CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 45.750 DE 4 DE MARÇO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 45.750 de 4 de Março de 2005)

  1. SEI nº 6102.2023/0002397-0 - Revogação Tácita em decorrência da expressa revogação da Lei nº 13.473/2002 pela Lei nº 17.317/2020.