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  4. DECRETO Nº 45.683 DE 1 DE JANEIRO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 45.683 de 1 de Janeiro de 2005)

  1. Decreto nº 45.810/2005 - Revoga o art. 2º e o inciso I do art. 3º;
  2. Decreto nº 46.797/2005 - Revoga o inciso IV do art. 8º;
  3. Decreto nº 50.388/2009 - Revoga o inciso II do art. 5º.