DECRETO Nº 45.513, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004

Cria o Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa e reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, que passam a totalizar 35 (trinta e cinco), readequando a competência territorial e a denominação de parte desses órgãos, com base nas diretrizes da descentralização político-administrativa implantada nas Subprefeituras, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, bem como altera o Anexo Único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO como fator prioritário de uma gestão democrática a adoção de ações tendentes à efetivação dos direitos da criança e do adolescente no que respeita à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar comunitária, tendo sido ampliado, na atual gestão, o número de Conselhos Tutelares de 20 (vinte) para 34 (trinta e quatro), nos termos do Decreto nº 40.996, de 9 de agosto de 2001;

CONSIDERANDO a necessidade de criação do Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa, a fim de atender à demanda local, medida que encontra amparo no § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, o qual prevê a possibilidade de aumento do número de Conselhos Tutelares pelo motivo acima declinado;

CONSIDERANDO que os Conselhos Tutelares da Freguesia do Ó, de Santo Amaro, do Jabaquara, de São Miguel, da Sé, da Moóca e de Guaianazes abrangem atualmente distritos de Subprefeituras diversas;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de reorganizar os demais Conselhos Tutelares, readequando a competência territorial e a denominação de parte desses órgãos, de modo a harmonizar a prestação de seus serviços com as diretrizes da descentralização político-administrativa implantada nas Subprefeituras, às quais incumbe a responsabilidade pelos encargos atinentes ao funcionamento dos referidos Conselhos, conforme o Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa, com fundamento no disposto no § 1º do artigo 9º da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991.

Art. 2º. Os atuais 34 (trinta e quatro) Conselhos Tutelares criados no Município de São Paulo pela Lei nº 11.123, de 1991, e pelo Decreto nº 40.996, de 9 de agosto de 2001, alterado pelos Decretos nº 41.028, de 17 de agosto de 2001, e nº 41.912, de 15 de abril de 2002, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, ficam reorganizados nos termos deste decreto.

Art. 3º. Os Conselhos Tutelares a que se referem os artigos 1º e 2º deste decreto são os seguintes:

I - Conselho Tutelar de Freguesia do Ó e Brasilândia;

II - Conselho Tutelar de Casa Verde e Cachoeirinha;

III - Conselho Tutelar de São Miguel;

IV - Conselho Tutelar de Itaim Paulista e Vila Curuçá;

V - Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa;

VI - Conselho Tutelar de Jardim Helena;

VII - Conselho Tutelar de Perus;

VIII - Conselho Tutelar de Pirituba;

IX - Conselho Tutelar de Santana;

X - Conselho Tutelar de Jaçanã;

XI - Conselho Tutelar de Vila Maria e Vila Guilherme;

XII - Conselho Tutelar da Lapa;

XIII - Conselho Tutelar da Sé;

XIV - Conselho Tutelar de Butantã;

XV - Conselho Tutelar de Pinheiros;

XVI - Conselho Tutelar de Vila Mariana;

XVII - Conselho Tutelar do Ipiranga;

XVIII - Conselho Tutelar de Santo Amaro;

XIX - Conselho Tutelar de Jabaquara;

XX - Conselho Tutelar de Cidade Ademar;

XXI - Conselho Tutelar de Campo Limpo;

XXII - Conselho Tutelar de M'Boi Mirim;

XXIII - Conselho Tutelar de Capela do Socorro;

XXIV - Conselho Tutelar de Grajaú;

XXV - Conselho Tutelar de Parelheiros;

XXVI - Conselho Tutelar da Penha;

XXVII - Conselho Tutelar de Ermelino Matarazzo;

XXVIII - Conselho Tutelar da Mooca;

XXIX - Conselho Tutelar de Itaquera;

XXX - Conselho Tutelar de Guaianases;

XXXI - Conselho Tutelar de Lajeado;

XXXII - Conselho Tutelar de Sapopemba;

XXXIII - Conselho Tutelar de Vila Prudente;

XXXIV - Conselho Tutelar de São Mateus;

XXXV - Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes.

Parágrafo único. A atuação dos 35 (trinta e cinco) Conselhos Tutelares ora reorganizados restringe-se ao âmbito territorial delimitado pelas divisas dos distritos administrativos, conforme constante do Anexo Único integrante deste decreto.

Art. 4º. O Anexo Único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003, passa a vigorar de acordo com o disposto no Anexo II deste decreto.

Art. 5º. As alterações estabelecidas neste decreto serão implementadas a partir das próximas eleições dos Conselheiros Tutelares.

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das próximas eleições dos Conselheiros Tutelares.

Art. 8º. Ficam revogados os Decretos nº 40.996, de 9 de agosto de 2001, nº 41.028, de 17 de agosto de 2001, e 41.912, de 15 de abril de 2002.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI, Secretário Municipal das Subprefeituras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de novembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

Anexo I integrante do Decreto nº 45.513, de 23 de novembro de 2004

Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo:

(Distritos - População)

I - Conselho Tutelar de Freguesia do Ó e Brasilândia:

Freguesia do Ó 140.917

Brasilândia 261.964

II - Conselho Tutelar de Casa Verde e Cachoeirinha:

Casa Verde 78.919

Cachoeirinha 154.072

Limão 78.586

III - Conselho Tutelar de São Miguel:

São Miguel 94.562

Vila Jacuí 157.209

IV - Conselho Tutelar de Itaim Paulista e Vila Curuçá:

Itaim Paulista 229.888

Vila Curuçá 153.080

V - Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa:

Aricanduva 93.252

Vila Formosa 91.542

Vila Carrão 74.544

VI - Conselho Tutelar de Jardim Helena:

Jardim Helena 145.233

VII - Conselho Tutelar de Perus:

Perus 80.534

Anhangüera 55.415

VIII - Conselho Tutelar de Pirituba:

Pirituba 163.341

Jaraguá 167.617

São Domingos 86.527

IX - Conselho Tutelar de Santana:

Santana 119.312

Mandaqui 101.724

Tucuruvi 94.504

X - Conselho Tutelar de Jaçanã:

Jaçanã 92.539

Tremembé 177.313

XI - Conselho Tutelar de Vila Maria e Vila Guilherme:

Vila Maria 109.869

Vila Guilherme 46.118

Vila Medeiros 134.284

XII - Conselho Tutelar da Lapa:

Lapa 56.537

Vila Leopoldina 26.598

Jaguaré 41.427

Barra Funda 11.966

Perdizes 99.334

Jaguara 24.219

XIII - Conselho Tutelar da Sé:

Sé 18.001

República 44.287

Bom Retiro 23.762

Santa Cecília 66.165

Consolação 50.467

Bela Vista 59.910

Liberdade 57.100

Cambuci 26.096

XIV - Conselho Tutelar de Butantã:

Butantã 50.430

Rio Pequeno 113.697

Raposo Tavares 93.156

Vila Sônia 87.944

Morumbi 32.593

XV - Conselho Tutelar de Pinheiros:

Pinheiros 57.886

Alto de Pinheiros 42.193

Itaim Bibi 73.475

Jardim Paulista 77.204

XVI - Conselho Tutelar de Vila Mariana:

Vila Mariana 119.496

Saúde 114.146

Moema 68.624

XVII - Conselho Tutelar do Ipiranga:

Ipiranga 96.949

Cursino 98.393

Sacomã 231.794

XVIII - Conselho Tutelar de Santo Amaro:

Santo Amaro 55.634

Campo Grande 93.706

Campo Belo 62.584

XIX - Conselho Tutelar de Jabaquara:

Jabaquara 211.738

XX - Conselho Tutelar de Cidade Ademar:

Cidade Ademar 245.086

Pedreira 143.728

XXI - Conselho Tutelar de Campo Limpo:

Campo Limpo 201.429

Capão Redondo 256.254

Vila Andrade 87.475

XXII - Conselho Tutelar de M'Boi Mirim:

Jardim Ângela 270.631

Jardim São Luiz 249.387

XXIII - Conselho Tutelar de Capela do Socorro:

Socorro 37.418

Cidade Dutra 197.445

XXIV - Conselho Tutelar de Grajaú:

Grajaú 395.338

XXV - Conselho Tutelar de Parelheiros:

Parelheiros 124.895

Marsilac 9.307

XXVI - Conselho Tutelar da Penha:

Penha 120.228

Cangaíba 144.279

Vila Matilde 99.910

Arthur Alvim 107.719

XXVII - Conselho Tutelar de Ermelino Matarazzo:

Ermelino Matarazzo 109.690

Ponte Rasa 95.606

XXVIII - Conselho Tutelar da Mooca:

Mooca 59.972

Belém 36.352

Tatuapé 77.744

Água Rasa 82.151

Pari 13.000

Brás 22.615

XXIX - Conselho Tutelar de Itaquera:

Itaquera 208.827

Parque do Carmo 66.797

Jardim Bonifácio 107.082

Cidade Líder 122.842

XXX - Conselho Tutelar de Guaianases:

Guaianases 103.928

XXXI - Conselho Tutelar de Lajeado:

Lajeado 174.567

XXXII - Conselho Tutelar de Sapopemba:

Sapopemba 287.871

XXXIII - Conselho Tutelar de Vila Prudente:

Vila Prudente 97.291

São Lucas 133.900

XXXIV - Conselho Tutelar de São Mateus:

São Mateus 154.582

São Rafael 138.186

Iguatemi 120.216

XXXV - Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes:

Cidade Tiradentes 236.881.

Total de Conselhos por Região da Cidade:

Região Central - 1

Região Leste - 14

Região Norte - 7

Região Oeste - 3

Região Sul - 10

Total: 35 CT

Anexo II integrante do Decreto nº 45.513, de 23 de novembro de 2004

(substitui o Anexo Único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003)

Divisão Territorial

Subprefeituras - Conselhos Tutelares da Cidade de São Paulo:

(Distritos - População)

I - Subprefeitura de Perus:

Conselho Tutelar de Perus

Perus 80.534

Anhangüera 55.415

II - Subprefeitura de Pirituba:

Conselho Tutelar de Pirituba

Pirituba 163.341

Jaraguá 167.617

São Domingos 86.527

III - Subprefeitura de Santana/Tucuruvi:

Conselho Tutelar de Santana

Santana 119.312

Mandaqui 101.724

Tucuruvi 94.504

IV - Subprefeitura de Jaçanã/Tremembé:

Conselho Tutelar de Jaçanã

Jaçanã 92.539

Tremembé 177.313

V - Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme:

Conselho Tutelar de Vila Maria e Vila Guilherme

Vila Maria 109.869

Vila Guilherme 46.118

Vila Medeiros 134.284

VI - Subprefeitura de Freguesia/Brasilândia:

Conselho Tutelar de Freguesia do Ó e Brasilândia

Freguesia do Ó 140.917

Brasilândia 261.964

VII - Subprefeitura de Casa Verde/Cachoeirinha:

Conselho Tutelar de Casa Verde e Cachoeirinha

Casa Verde 78.919

Cachoeirinha 154.072

Limão 78.586

VIII - Subprefeitura da Lapa:

Conselho Tutelar da Lapa

Lapa 56.537

Vila Leopoldina 26.598

Jaguaré 41.427

Barra Funda 11.966

Perdizes 99.334

Jaguara 24.219

IX - Subprefeitura do Butantã:

Conselho Tutelar de Butantã

Butantã 50.430

Rio Pequeno 113.697

Raposo Tavares 93.156

Vila Sônia 87.944

Morumbi 32.593

X - Subprefeitura de Pinheiros:

Conselho Tutelar de Pinheiros

Pinheiros 57.886

Alto de Pinheiros 42.193

Itaim Bibi 73.475

Jardim Paulista 77.204

XI - Subprefeitura da Sé:

Conselho Tutelar da Sé

Sé 18.001

República 44.287

Bom Retiro 23.762

Santa Cecília 66.165

Consolação 50.467

Bela Vista 59.910

Liberdade 57.100

Cambuci 26.096

XII - Subprefeitura da Mooca:

Conselho Tutelar da Mooca

Mooca 59.972

Belém 36.352

Tatuapé 77.744

Água Rasa 82.151

Pari 13.000

Brás 22.615

XIII - Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba:

1. Conselho Tutelar de Vila Prudente

Vila Prudente 97.291

São Lucas 133.900

2. Conselho Tutelar de Sapopemba

Sapopemba 287.871

XIV - Subprefeitura de Vila Mariana:

Conselho Tutelar de Vila Mariana

Vila Mariana 119.496

Moema 68.624

Saúde 114.146

XV - Subprefeitura do Ipiranga:

Conselho Tutelar do Ipiranga

Ipiranga 96.949

Cursino 98.393

Sacomã 231.794

XVI - Subprefeitura do Jabaquara:

Conselho Tutelar do Jabaquara

Jabaquara 211.738

XVII - Subprefeitura de Santo Amaro:

Conselho Tutelar de Santo Amaro

Santo Amaro 55.634

Campo Grande 93.706

Campo Belo 62.584

XVIII - Subprefeitura de Campo Limpo:

Conselho Tutelar de Campo Limpo

Campo Limpo 201.429

Capão Redondo 256.254

Vila Andrade 87.475

XIX - Subprefeitura de Cidade Ademar:

Conselho Tutelar de Cidade Ademar

Cidade Ademar 245.086

Pedreira 143.728

XX - Subprefeitura de M´Boi Mirim:

Conselho Tutelar de M'Boi Mirim

Jardim Ângela 270.631

Jardim São Luiz 249.387

XXI - Subprefeitura de Capela do Socorro:

1. Conselho Tutelar de Capela do Socorro

Socorro 37.418

Cidade Dutra 197.445

2. Conselho Tutelar de Grajaú

Grajaú 395.338

XXII - Subprefeitura de Parelheiros:

Conselho Tutelar de Parelheiros

Parelheiros 124.895

Marsilac 9.307

XXIII - Subprefeitura de São Mateus:

Conselho Tutelar de São Mateus

São Mateus 154.582

São Rafael 138.186

Iguatemi 120.216

XXIV - Subprefeitura da Penha:

Conselho Tutelar da Penha

Penha 120.228

Cangaíba 144.279

Vila Matilde 99.910

Arthur Alvim 107.719

XXV - Subprefeitura de Cidade Tiradentes:

Conselho Tutelar de Cidade Tiradentes

Cidade Tiradentes 236.881

XXVI - Subprefeitura de Ermelino Matarazzo:

Conselho Tutelar de Ermelino Matarazzo

Ermelino Matarazzo 109.690

Ponte Rasa 95.606

XXVII - Subprefeitura de Guaianases:

1. Conselho Tutelar de Guaianases

Guaianases 103.928

2. Conselho Tutelar de Lajeado

Lajeado 174.567

XXVIII - Subprefeitura de Itaquera:

Conselho Tutelar de Itaquera

Itaquera 208.827

Parque do Carmo 66.797

Jardim Bonifácio 107.082

Cidade Líder 122.842

XXIX - Subprefeitura de Itaim Paulista:

Conselho Tutelar de Itaim Paulista e Vila Curuçá

Itaim Paulista 229.888

Vila Curuçá 153.080

XXX - Subprefeitura de São Miguel:

1.Conselho Tutelar de São Miguel

São Miguel 94.562

Vila Jacuí 157.209

2. Conselho Tutelar do Jardim Helena

Jardim Helena 145.233

XXXI - Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão:

Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa

Aricanduva 93.252

Vila Formosa 91.542

Vila Carrão 74.544