Cria o Conselho Tutelar de Aricanduva e Vila Formosa e reorganiza os demais Conselhos Tutelares no Município de São Paulo, que passam a totalizar 35 (trinta e cinco), readequando a competência territorial e a denominação de parte desses órgãos, com base nas diretrizes da descentralização político-administrativa implantada nas Subprefeituras, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no § 1º do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, bem como altera o Anexo Único integrante do Decreto nº 43.045, de 2 de abril de 2003.

REVOGADO(A)

SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005)

1. Decreto nº 49.228/2008 - Revoga o decreto.

EXECUTIVO

ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES

LIMITE ADMINISTRATIVO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

CONSELHO TUTELAR

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

SUBPREFEITURAS - ESTRUTURA

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 40.996, de 9 de agosto de 2001,
2. Decreto nº 41.028, de 17 de agosto de 2001, e
3. Decreto nº 41.912, de 15 de abril de 2002.