CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.377 de 7 de Outubro de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/10/2004
Data de publicação 08/10/2004
Ementa

Regulamenta a indicação de representantes da comunidade para compor as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs do Município de São Paulo, prevista no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003.

Situação

REVOGADO(A)

Chefe de Governo MARTA SUPLICY
Fonte Diário Oficial da Cidade de 08/10/2004 , p. 1
Revogações
  1. Decreto nº 57.961/2017 - Revoga o decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI

REGULAMENTAÇÃO