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  4. DECRETO Nº 44.484 DE 10 DE MARÇO DE 2004
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Revogações (DECRETO Nº 44.484 de 10 de Março de 2004)

  1. Decreto nº 58.760/2019 - Revoga o parágrafo único do artigo 4º e o § 4º do artigo 15 do Decreto.