DECRETO Nº 44.463 DE 5 DE MARÇO DE 2004 « Catálogo de Legislação Municipal

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	05/03/2004
Data de publicação	06/03/2004
Ementa	Regulamenta a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	MARTA SUPLICY
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 06/03/2004 , p. 1
Referenda	SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005)
Revogações	Decreto nº 57.646/2017 - Revoga o parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º
Palavras-chave	CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP ESTRUTURA ORGANIZACIONAL RECURSOS FINANCEIROS FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS
Alterações	Decreto nº 57.646/2017 - Altera o art. 2º

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