| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/12/2003 |
| Data de publicação | 23/12/2003 |
| Ementa |
Altera o Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/12/2003 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI |
