DECRETO Nº 43.882, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a revogação do item LXIX do Art. 1º do Decreto nº 15.330, de 20 de setembro de 1978.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e à vista do constante no processo nº 2003-0.198.390-5,

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado em todos os seus termos o item LXIX, do artigo 1º, do Decreto nº 15.330, de 20 de setembro de 1978.

Art. 2º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de setembro de 2003, 450º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2003.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Munic